TERMOS E CONDIÇÕES para o piloto z-floating

 

 

CONSIDERANDO QUE:

 

  1. A FLOATILITY (Floatility GmbH, Baakenhoeft, Schuppen 29, 20457 Hamburgo, Alemanha) e a FERROVIAL SERVIÇOS, S.A. (NIPC 503307483, com sede na Av. Engº Almirante Gago Coutinho, 144, em Lisboa), no âmbito de um programa de Inovação Aberta ligado à Mobilidade (Smart Open Lisboa 3.0) promovido pela Câmara Municipal de Lisboa, estão a lançar um programa piloto sob o nome “Z-Floating”para ajuizar da aceitação pelos consumidores de uma solução amiga do ambiente que permita a deslocação entre o Campus Lispolis e o Metro de Carnide, designadamente através de trotinetes elétricas, adiante designadas por E-Floaters, no piloto identificadas como “Z-Floaters”;
  2. No âmbito dessa parceria, irão lançar um programa piloto, com caráter gratuito para os utilizadores do serviço (adiante designados por usuários), que decorrerá durante 3 meses, com início em 10 de Dezembro de 2018;
  3. A responsabilidade pela App que permite a utilização dos e-floaters é exclusiva da FLOATILITY;
  4. O percurso a utilizar com os e-floaters será necessariamente o que consta do ponto 1.5 deste contrato, e o usuário compromete-se a não utilizar um outro percurso;
  5. Os e-floaters deverão ser deixados numa das docas virtuais disponíveis para o efeito, assinaladas no mapa indicado no ponto 1.5 abaixo e identificadas na aplicação;
  6. Os usuários expressamente aceitam o presente contrato e comprometem-se a respeitar a lei portuguesa e quaisquer determinações com caráter geral ou municipal, e bem assim o Código da Estrada português, do qual se destacam algumas disposições (ressalvando-se que as obrigações do usuário não se restringem às mesmas, devendo ser conhecedores do referido Código na sua versão integral):
  1. Os usuários devem conhecer o Código da Estrada, as regras de circulação de velocípedes e os principais sinais de trânsito, para sua própria segurança e dos outros utilizadores da via pública;
  1. Os usuários são obrigados a usar capacete;
  2. Os usuários não podem transportar passageiros;
  3. Os usuários não podem estacionar nos passeios, rampas de serviço ou paragem de transportes públicos;
  4. Os usuários devem circular exclusivamente pelas ciclovias da avenida Cidade de Praga, salvo nos tramos do percurso onde as mesmas deixam de estar autonomizadas da estrada, e nas ruas asfaltadas do campus da Lispolis

A circulação sobre passeios deve ser feita transportando o veículo à mão;

  1. Os usuários devem ser portadores de documento legal de identificação pessoal.
  1. O contrato celebrado entre as partes é um contrato de comodato, no âmbito do programa piloto referido em 2., ficando sujeito às regras de usuário abaixo referidas, no que aos bens emprestados e serviços prestados diz respeito;
  2. Nos locais em que as cláusulas estão escritas na primeira pessoa, as mesmas referem-se à Floatility, à Ferrovial ou a ambas, indistintamente.
  3. Fica expressamente comunicado que existe uma linha telefónica permanente de apoio ao cliente, que é a seguinte: (00351) 21 845 93 90……………

 

As partes acordam no seguinte:

 

POR FAVOR, LEIA CADA CLÁUSULA DESTE CONTRATO COM ATENÇÃO. CONFIRME OS TERMOS E CONDIÇÕES LEGALMENTE VINCULATIVOS PARA O USO DOS SERVIÇOS (DEFINIDOS ABAIXO). AO ACEDER E/ OU USAR OS NOSSOS SERVIÇOS, CONCORDA QUE FICA LEGALMENTE VINCULADO A ESTE CONTRATO. SE NÃO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO E COM AS CONDIÇÕES DE USO AQUI CONTIDAS, NÃO USE OS SERVIÇOS.

 

Este Contrato de Utilizador e os Termos de Serviço (designado o "Contrato"), consubstanciado num contrato de comodato, é um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador dos bens e serviços (adiante designado por usuário), a Floatility GmbH, na qualidade de “efloater” e titular da App que utilizada pelo usuário, também designada por Floatility e a Ferrovial Serviços, S.A., adiante designada por Ferrovial, respetivamente.

 

Este Contrato estabelece os termos e condições relevantes que regem o uso dos bens e serviços.

 

Os serviços são compostos do seguinte:

1) Da utilização das trotinetes elétricas, designadas de “e-floater” ou “Produto”.

2) Todos os outros equipamentos relacionados, manutenção, carregamento do e-floater, pessoal, aplicativos móveis, outros softwares e informações fornecidas ou disponibilizadas pela Floatility ou pela Ferrovial.

3) Uso do site da Floatility, disponível em www.e-floater.com (incluindo quaisquer versões otimizadas para visualização em dispositivo sem fio ou tablet), do seu aplicativo móvel (o "App") e quaisquer recursos interativos e / ou outros serviços disponibilizados que tenham um link para este Contrato.

 

Este contrato, juntamente com todas as atualizações, suplementos, Termos Adicionais e todas as regras e políticas da Floatility e/ou Ferrovial constituem em conjunto este "Contrato" entre as partes.

 

A Floatility e a Ferrovial concordam em permitir que o usuário utilize os E-floaters, sujeito aos termos e condições estabelecidos neste documento. Salvo indicação em contrário, todos os valores monetários estabelecidos neste Contrato serão considerados expressos em euros.

 

Em alguns temas, tanto este Contrato como diretrizes, regras ou termos de uso, mesmo que estabelecidos em separado, adicionais ou diferentes, serão aplicados ao usuário dos Serviços, em cada um dos casos ou em conjunto (Termos Adicionais).

 

Os Termos Adicionais são incorporados neste Contrato com tal referência. Em caso de conflito este Contrato e quaisquer Termos Adicionais, o contrato prevalecerá, a menos que os Termos Adicionais expressamente declarem o contrário. Ao usar os Serviços, o usuário reconhece e aceita o Aviso de Privacidade de Floatility e/ou Ferrovial e consente na recolha e uso de seus dados de acordo com essa Política de Privacidade.

 

1. USO DOS E-FLOATERS.

 

1.1. Você é o Único Usuário dos Serviços: Tendo em consideração o disposto no ponto 1.3 infra, em relação ao uso limitado de trotinetes elétricas por menores de idade, o usuário atesta e concorda expressamente que é o único comodatário e é responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições contidos neste Contrato. O usuário entende que quando ativa um E-floater, este deve ser usado somente pelo mesmo, não devendo permitir que outros usem um floater que tenha ativado.

 

1.2. O usuário tem que ter pelo menos 18 anos: O usuário declara e certifica que tem pelo menos 18 anos de idade.

 

1.3. O usuário é um Operador Competente: O usuário declara e certifica que está familiarizado com a operação do e-floater, e é razoavelmente competente e apto fisicamente para usar o e-floater. Ao optar por andar num E-floater, assume todas as responsabilidades e riscos por quaisquer lesões e/ ou condições médicas, conforme detalhado infra. É ainda responsável por determinar se as condições, incluindo chuva, neve, granizo, gelo ou tempestades elétricas, e/ ou quaisquer outras condições, sejam elas causadas pelo tempo ou de outra forma, tornam perigoso operar um e-floater. É aconselhável ajustar o comportamento de condução e a distância de travagem para se adequar a todas as condições e variáveis, incluindo o tempo e o tráfego, ou atravessamentos de peões, seja em locais sinalizados e regulados ou não.

 

1.4. E-floaters são a propriedade exclusiva da Floatility e/ou Ferrovial: O usuário concorda que os e-floaters, e qualquer equipamento de Floatility e/ou Ferrovial ligado a eles, permaneça sempre propriedade exclusiva da Floatility e/ou Ferrovial. O usuário não deve desmontar, escrever ou modificar de alguma forma, reparar ou desfigurar qualquer E-floater, ou qualquer parte de qualquer um dos E-floaters, ou qualquer outro equipamento Floatility e/ou Ferrovial, sobqualquer forma. Não deve escrever, retirar ou modificar ou desfigurar qualquer adesivo em um E-floater, sob qualquer forma. O usuário não deve usar nenhum e-floater para fins publicitários ou comerciais.

 

1.5. Use somente e-floaters onde permitido: O usuário concorda expressamente que só usará os e-floaters em áreas onde sejam permitidos, mais concretamente nas seguintes:

 

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O usuário concorda que não usará e-floaters em nenhuma área restrita (como cidades que proíbem determinados tipos de veículos de mobilidade partilhada), e assume todas as responsabilidades e obrigações por qualquer utilização de e- floaters em qualquer área restrita, incluindo multas ou taxas como resultado do seu uso em qualquer área restrita. A Floatility e/ou a Ferrovial reserva-se o direito de cobrar até €100, a seu critério exclusivo caso o usuário utilize um dos e-floaters numa área restrita.

 

1.6. Cumprimento das Leis: O usuário concorda em cumprir todas as leis, regras, regulamentos e/ou decretos relativos à utilização, condução e/ou operação dos e-floaters, incluindo as relacionadas com os e-floaters na área utilizada, incluindo, sem limitação, a legislação sobre o uso de capacete.

 

O usuário é o único responsável por quaisquer violação de leis, regras, regulamentos e/ou injunções enquanto utiliza os Serviços, incluindo circulação sobre passeios e/ou estacionamento indevido e concorda que é o único responsável por todas e quaisquer consequências, reclamações, demandas, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, lesões, custos e despesas, multas, honorários de advogados, julgamentos, processos (incluindo taxas cobradas pelas autoridades locais), dividendo de qualquer tipo, ou natureza sejam prejudicais ou não sejam conhecidas ou desconhecidas, como resultado do usos dos serviços.

 

1.7. Pagamento de Multas, Honorários e Taxas Administrativas:

 

 

1.7.1. O usuário concorda em pagar quaisquer multas, taxas,  apreensão dos encargos, custos judiciais, multas de trânsito, portagens e/ ou quaisquer outros encargos incorridos pela Floatility e/ou Ferrovial, bem como que resultem do estacionamento indevido de qualquer E-floater, ou como resultado de o usuário violar qualquer lei, regra, regulamento e/ ou portaria durante o uso dos Serviços.

 

1.7.2. O usuário concorda que a Floatility e/ou Ferrovial podem, a seu exclusivo critério, pagar todos os talões, citações, multas e/ou penalidades em nome do usuário diretamente à autoridade competente, e terão direito de regresso do usuário correspondente aos valores que tenham pago à autoridade apropriada ou seus agentes designados acrescidos de uma taxa administrativa razoável. O usuário concorda e reconhece que a Floatility e a Ferrovial cooperam com todas as autoridades, nacionais, municipais e locais encarregadas de fazer cumprir as infrações, a fim de fornecer qualquer informação necessária, conforme solicitação.

 

1.7.3. O usuário autoriza a faturação direta no cartão de crédito/ débito e/ ou outro método de pagamento que tenha usado para se inscrever no serviço do e-floater de quaisquer multas, honorários ou taxas referidas no artigo antecedente, e bem assim, quaisquer pagamentos que haja a fazer em virtude do presente contrato, salvo o da utilização do veículo após reserva, durante o piloto, a qual, como referido anteriormente, é gratuita.

 

1.7.4. O usuário autoriza o contacto direto em relação a quaisquer, citações, multas e/ ou penalidades incorridas pelo usuário ou dirigidas contra a Floatility e/ou Ferrovial, ou relativas ao E-floater enquanto estava a ser utilizado pelo usuário.

 

1.7.5. Em caso de recurso a terceiros e/ou agente administrativo para tratar de quaisquer multas, citaçõese/ ou penalidades, o usuário concorda em pagar todos os custos e taxas de coleta, incluindo, mas não se limitando a custos administrativos e legais a tais agentes mediante solicitação sem protesto.

 

1.7.6. O usuário concorda em indemnizar e isentar a Floatility e/ou Ferrovial de quaisquer citações, multas, penalidades e/ ou taxas administrativas incorridas como resultado do uso dos respetivos bens e serviços.

 

1.8. Atos proibidos: O usuário expressamente declara e certifica que lhe está vedado:

 

1.8.1. Operar qualquer e-floater em violação de quaisquer leis, regras, regulamentos e/ ou decretos, incluindo toda e qualquer regra referente a conduzir o e-floater nos passeios e/ ou estacionamentos.

 

1.8.2. Operar qualquer e-floater enquanto carrega qualquer pasta, mochila, bolsa ou outro item, caso isso impeça a sua capacidade de operar com segurança o e-floater.

 

1.8.3. Usar qualquer telefone celular, dispositivo de mensagens de texto, reprodutor de música portátil e/ ou qualquer outro dispositivo que possa distraí-lo de operar com segurança qualquer e-floater.

 

1.8.4. Operar qualquer e-floater sob a influência de qualquer bebida alcoólica, drogas, medicamentos e/ ou qualquer outra substância que possa prejudicar sua capacidade de operar com segurança o e-floater.

 

1.8.5. Transportar qualquer outra pessoa em qualquer um dos e-floaters.

 

1.8.6. Usar mecanismos de bloqueio diferentes daqueles fornecidos pela Floatility e/ou Ferrovial.

 

1.8.7. Estacionar qualquer e-floater de uma maneira que não cumpra rigorosamente todas as leis, regras, regulamentos e/ ou portarias aplicáveis. Concorda expressamente que é responsável por se familiarizar com todas e quaisquer leis, regras, regulamentos e/ ou leis aplicáveis no local em que está a conduzir o e-floater.

 

1.8.8. Estacionar ou colocar qualquer e-floater de uma maneira que impeça a Floatility de aceder ao mesmo. Em caso de violação desta secção, a Floatility e/ou Ferrovial poderá cobrar até € 1.500, a seu exclusivo critério.  

 

1.9. Os e-floaters colocados ao serviço neste Piloto são destinados apenas a tipos limitados de uso, nomeadamente a circulação no Campus da Lispólis e entre este e o Metro de Carnide / Universidade Europeia da Quinta do Bom Nome através das ciclovias da Av. Cidade de Praga. O usuário concorda que não vai usar qualquer E-floater para corridas, em montanhas, em condução de acrobacias ou descuidada. Concorda ainda que não operará e/ ou usará qualquer e-floater em passeios, estradas não pavimentadas ou com pavimentos visivelmente danificados, por meio de água (além da condução urbana normal) ou em qualquer local proibido, ilegal e/ ou incómodo para terceiros. Mais concorda que que não usará e-floaters para aluguer ou recompensa, nem usará e-floaters em violação de qualquer lei, regra, regulamento e/ ou portaria.

 

1.10. Peso total: O usuário não deverá exceder o limite de peso máximo para qualquer e-floater, o qual é de 90 kg, não tendo permissão para usar o e-floater se exceder o limite de peso máximo. A Floatility e/ou Ferrovial não serão responsáveis por qualquer uso indevido, consequências, reivindicações, demandas, ações, perdas, responsabilidades, danos, prejuízos taxas, custos e despesas penalidades, honorários de advogados, julgamentos, ou outros pagamentos de qualquer tipo se o usuário exceder o limite de peso máximo.

 

1.11. Adulteração: O usuário não deve adulterar, tentar obter acesso não autorizado ou usar quaisquer Serviços de maneira que não estejam em conformidade com este Contrato.

 

1.12. Relato de Danos ou Colisões: o usuário deve relatar qualquer acidente, colisão, dano, lesão corporal, roubo ou perda do e-floates  à Floatility e/ou Ferrovial o mais rápido possível. Se uma colisão envolver ferimentos pessoais, danos à propriedade ou um e-floater roubado, deverá apresentar um relatório à autoridade policial dentro de 24 horas.

 

1.13. Assunção de Responsabilidade pelo usuário: o Usuário concorda que é o único RESPONSÁVEL POR QUALQUER MÁ UTILIZAÇÃO, CONSEQUÊNCIAS, REIVINDICAÇÕES, EXIGÊNCIAS, CAUSAS DE AÇÕES, PERDAS, RESPONSABILIDADES, DANOS, PREJUÍZOS, TAXAS, CUSTOS E DESPESAS, PENALIDADES, HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, JULGAMENTOS, PAGAMENTOS DE QUALQUER TIPO, OU NATUREZA, SEJA PREJUDICIAL OU NÃO, E SEJA CONHECIDA OU DESCONHECIDA, COMO RESULTADO DO USO DE QUALQUER SERVIÇO.

 

1.14. O usuário é responsável por qualquer dano do e-floater; Vandalismo, perda ou destruição: O usuário concorda em devolver qualquer e-floater à Floatility e/ou Ferrovial na mesma condição em que foi recebido. Concorda que será responsável pelo custo de conserto e/ ou substituição de qualquer e-floater que danifique e/ou cause danos. Não será responsável pelo desgaste normal dos E-floaters. Se vandalizar qualquer e-floater, perder ou destruir o mesmo, será responsável pelo pagamento de até € 1.500 por cada e-floater, a critério exclusivo da Floatility e/ou Ferrovial, autorizando desde já o débito no seu cartão associado à conta.

 

1.15. Disponibilidade e uso de E-floaters: o usuário concorda e reconhece que os e-floaters podem não estar disponíveis em todos os momentos. Que requerem o carregamento periódico de baterias para operar. O usuário concorda em usar e operar E-floaters com segurança e prudência e cumprir todas as restrições e requisitos associados a E-floaters, conforme estabelecido em todas as leis, regras, regulamentos e/ ou decretos aplicáveis.

 

O usuário entende e concorda com o seguinte:

 

1.15.1. O nível de carga restante no E-floater diminuirá com o uso do E-floater (tanto no tempo quanto na distância) e à medida que o nível de carga diminui, a velocidade e outras capacidades operacionais do E-floater podem diminuir (ou cessar na sua totalidade).

 

1.15.2. O nível de potência de carregamento no e-floater no momento em que o usuário inicia a utilização ou a operação do E-floater não é garantido e irá variar de acordo com o uso de cada veículo.

 

1.15.3. A taxa de perda de carga durante o uso do E-floater não é garantida e irá variar com base no E-floater, condições da estrada, condições climáticas e / ou outros fatores.

 

1.15.4. É da responsabilidade do usuário verificar o nível da bateria dos e-floaters no aplicativo e-floater e nos LEDs de estado de carga (SoC) no volante e garantir que ele seja adequado para o passeio antes de iniciar a operação do E-floater.

 

1.15.5. A Floatility e/ou Ferrovial não garantem a distância e/ ou o tempo que você pode operar em qualquer e-floater antes de perder completamente a carga. O E-floater pode ficar sem carga e deixar de funcionar a qualquer momento durante a utilização do E-floater, inclusive antes de chegar ao seu destino desejado.

 

2. RENÚNCIA DE AÇÃO COLECTIVA; RESOLUÇÃO DE LITIGIOS

 

2.1. Resolução de Litígios: A secção 2 só pode ser alterada por acordo mútuo.

 

2.2. Resolução Informal de litígios e litígios excluídos: Em caso de controvérsia, alegação ou reclamação que ocorra relacionada com os Serviços, o Conteúdo, os seus Envios de Usuário, este Contrato ou quaisquer Termos Adicionais, atuais ou futuros ( “litígio”), ou a qualquer um dos direitos de propriedade intelectual reais ou alegados da Floatility (“ Litígio Excluído ”), o usuário e a Floatility e/ou Ferrovial concordam em enviar uma notificação por escrito à outra parte fornecendo uma descrição razoável do Litígio ou Litígio  Excluído, juntamente com uma proposta de resolução do mesmo. A comunicação será enviada com base nas informações de contato mais recentes que tenham sido fornecidas. Mas, se tal informação não existe ou se tal informação não é atual, não haverá obrigação da Floatility e/ou Ferrovial relativa a esta Seção. As comunicações dirigidas à Floatility serão enviadas para:  Floatility GmbH, Baakenhoeft, Schuppen 29, 20457 Hamburgo, Alemanha. As comunicações dirigidas à Ferrovial serão enviadas para: Av. Almirante Gago Coutinho, nº 144, 1700-033 Lisboa. Pelo período de sessenta (60) dias a partir da data de receção da notificação da outra parte, a Floatility e/ou Ferrovial e usuário entrarão em diálogo para tentar resolver o litígio, ou o Litígio Excluído, embora nada exija que o façam se as partes não estiverem de acordo com a solução.

2.3.Caso não seja possível a resolução, as partes recorrerão aos Tribunais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

2.4. O usuário renuncia a qualquer ação coletiva contra a Floatility e/ou contra a Ferrovial.

 

5. LIBERAÇÕES; ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O RISCO.

 

5.1. Comunicados: “Reclamações” significa, coletivamente e sem limitação, todas e quaisquer reclamações, lesões, demandas, responsabilidades, disputas, causas de ação (incluindo contrato, negligência ou outras teorias ilícitas), processos, obrigações, dívidas, ónus, multas, encargos, multas, contratos, promessas, custos, despesas (incluindo honorários de advogados se incorridos em pré-julgamentos, pré-julgamentos, julgamentos, recursos ou outros), danos de qualquer natureza (incluindo danos diretos e compensatórios), ou prejuízos (conhecidos, desconhecidos, declarados, não declarados, fixos, condicionais ou contingentes) que surjam de ou se relacionem com:

(a) qualquer um dos Serviços, incluindo qualquer um dos Produtos, equipamento ou informações relacionadas, e/ ou;

(b) O uso de qualquer um dos itens acima. 

 

“Pessoas Isentas” significa, no geral a Floatility e Ferrovial e todos os seus proprietários, gerentes, afiliados, funcionários, agentes, representantes, sucessores e cessionários, e (ii) todo patrocinador de qualquer um dos Serviços e todos os proprietários, diretores, diretores do patrocinador, afiliadas, funcionários, agentes, representantes, sucessores e cessionários.

 

Como contrapartida de ser autorizado a usar qualquer um dos Serviços, e outros equipamentos ou informações relacionadas fornecidas pela Floatility e/ou Ferrovial, o usuário (agindo por si e por toda a sua família, herdeiros, agentes, afiliados, representantes, sucessores e cessionários) por este meio vem isentar para sempre essas pessoas de toda e qualquer reclamação que tenha ou possa ter contra qualquer uma dessas pessoas. Esta declaração é destinada a uma isenção geral e completa de todas as reivindicações. As Pessoas em causa podem alegar que tal declaração liberatória é uma defesa completa e suficiente para qualquer reivindicação, como terceiros beneficiários de tais liberações. O usuário concorda expressamente em indemnizar, e isentar as Pessoas Isentas de qualquer responsabilidade por perdas ou danos à propriedade, danos pessoais ou perda de vidas, independentemente da causa, seja por violação do contrato, violação da garantia, negligência ativa ou passiva ou qualquer outra teoria legal, por usar qualquer um dos Serviços.

 

6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

 

6.1. Renúncia de Garantias: ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, E COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO DE QUALQUER SERVIÇO, PRODUTO OU EQUIPAMENTO ASSOCIADO, A FLOATILITY, A FERROVIAL E TODAS AS OUTRAS PESSOAS ISENTAS REJEITAM ASSUMIR QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR.

 

6.2. Serviços prestados como estão: TODOS OS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ASSOCIADOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO”, “CONFORME DISPONÍVEL” E “COM TODAS AS FALHAS” (O USUÁRIO AGE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO).

Portanto, em toda a extensão permitida por lei, as Pessoas isentas renunciam e não dão garantias ou fazem promessas, expressas ou implícitas, quanto ao seguinte:

 

6.2.1. os Serviços (incluindo os E-floaters, o Conteúdo, o equipamento disponibilizado através dos Serviços e as Submissões do Usuário);

 

6.2.2. as funções, recursos ou quaisquer outros elementos existentes ou acessíveis através dos Serviços;

 

6.2.3. quaisquer instruções oferecidas ou referenciadas ou vinculadas através dos Serviços;

 

6.2.4. segurança associada à transmissão de Envios do Usuário transmitidos à Floatility por meio dos Serviços;

 

6.2.5. se os Serviços ou os servidores que disponibilizam os Serviços estão livres de quaisquer componentes prejudiciais (incluindo vírus, Cavalos de Tróia e outras tecnologias que possam afetar o dispositivo);

 

6.2.6. se as informações (incluindo quaisquer instruções) sobre os Serviços são precisas, completas, corretas, adequadas, úteis, oportunas ou confiáveis;

 

6.2.7. se quaisquer defeitos ou erros nos Serviços serão reparados ou corrigidos;

 

6.2.8. se o seu acesso aos Serviços será ininterrupto;

 

6.2.9. se os Serviços estarão disponíveis em qualquer hora ou local específico; e

 

6.2.10. se o uso dos Serviços é legal em qualquer jurisdição em particular.

 

COM EXCEÇÃO DE QUAISQUER GARANTIAS ESPECÍFICAS AQUI CONTIDAS OU NOS TERMOS ADICIONAIS FORNECIDOS POR UMA PESSOA ISENTA, AS PESSOAS ISENTAS AQUI RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO, NÃO VIOLAÇÃO OU NÃO PROPRIEDADE DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS, TÍTULO, USOS, COMÉRCIO, INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS E INEXISTÊNCIA DE VÍRUS INFORMÁTICOS.

A FLOATILITY, A FERROVIAL E TODAS AS OUTRAS PESSOAS MENCIONADAS NÃO DECLARAM OU GARANTEM QUE QUALQUER UM DOS SERVIÇOS, PRODUTOS OU EQUIPAMENTOS ASSOCIADOS ESTARÁ EM FUNCIONAMENTO OU SEM ERROS E ATRASOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES OU IMPRECISÕES PODERÃO EXISTIR EM RELAÇÃO A QUALQUER DOS SERVIÇOS, PRODUTOS E/ OU EQUIPAMENTOS ASSOCIADOS.

 

Algumas jurisdições limitam ou não permitem a isenção de garantias implícitas ou outras garantias, pelo que as isenções de responsabilidade acima podem não se aplicar na medida em que as leis dessas jurisdições sejam aplicáveis. No entanto, nessas jurisdições, a Floatility e a Ferrovial renunciam expressamente a prestação de todas e quaisquer garantias na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

 

7. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA FLOATILITY E FERROVIAL; ASSUNÇÃO DO RISCO PELO USUÁRIO

 

7.1. Responsabilidade Limitada: O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE, EXCETO SE LIMITADA POR LEI, A FLOATILITY, FERROVIAL E TODAS AS OUTRAS PESSOAS ISENTAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER RECLAMAÇÃO, INCLUINDO AS QUE DECORREM DE (A) QUALQUER PERIGO OU RISCO DESCRITO NESTE CONTRATO, (B) USO OU INCAPACIDADE DE USO DE QUALQUER SERVIÇO, PRODUTOS E/OU EQUIPAMENTOS RELACIONADOS, (C) VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO E/ OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI, REGRA, REGULAÇÃO E/ OU PORTARIA, INCLUINDO A CONDUÇÃO EM PASSEIOS E/ OU ESTACIONAMENTO, (D) QUALQUER NEGLIGÊNCIA, MÁ CONDUTA, E/ OU OUTRA AÇÃO E/ OU INAÇÃO DO USUÁRIO, (E) SE NÃO USAR CAPACETE APROVADO E CORRECTAMENTE ADAPTADO, INSTALADO E FIXADO DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DO FABRICANTE AO USAR QUALQUER PRODUTO, E/ OU (F) QUALQUER NEGLIGÊNCIA, MÁ CONDUTA, E / OU OUTRA AÇÃO OU INAÇÃO DE TERCEIROS.

 

7.2. Renúncia a Reclamações: O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS AS RECLAMAÇÕES, INCLUINDO AS BASEADAS NO CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), LEI, E/ OU OUTROS FUNDAMENTOS, MESMO QUE A FLOATILITY E OU QUALQUER OUTRA PESSOA ISENTA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS REIVINDICAÇÕES.

 

7.3. Responsabilidade Máxima aplicável à FLOATILITY e FERROVIAL: A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FLOATILITY, FERROVIAL E TODAS AS OUTRAS PESSOAS ISENTAS POR TODAS E QUAISQUER REIVINDICAÇÕES, INCLUINDO AS BASEADAS NO CONTRATO, DELITUAIS (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), LEGAIS OU COM OUTROS FUNDAMENTOS, ESTÁ LIMITADA À SOMA DE € 100.

 

7.4. Assunção de Risco pelo usuário: O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE O USO DE QUALQUER SERVIÇO, PRODUTO E/ OU EQUIPAMENTO ASSOCIADO, É POR SUA CONTA E RISCO ÚNICO, E QUE A FLOATILITY E FERROVIAL NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS, REIVINDICAÇÕES, DEMANDAS, CAUSAS DE AÇÃO, PERDAS, RESPONSABILIDADES, DANOS, PREJUÍZOS, TAXAS, CUSTOS E DESPESAS, PENALIDADES, HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, JULGAMENTOS, TITULOS E / OU DESEMBOLSOS DE QUALQUER ESPÉCIE OU NATUREZA, SEJAM CONHECIDOS OU DESCONHECIDOS. O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE E RECONHECE QUE COMPREENDE OS RISCOS ASSOCIADOS AO USO DOS SERVIÇOS, PRODUTOS E/ OU EQUIPAMENTOS RELACIONADOS, E QUE ASSUME TAIS RISCOS.

 

7.4.1. O usuário é o único e total responsável pela operação segura dos E-floaters em todos os momentos.

 

7.4.2. O usuário concorda que os E-floaters são máquinas que podem apresentar mau funcionamento, mesmo que os E-floaters sejam mantidos adequadamente, e que tal mau funcionamento pode causar ferimentos.

 

7.4.3. O usuário concorda que andar nos E-floaters envolve muitos riscos óbvios e não óbvios, e perigos, que podem resultar em ferimentos ou morte para o próprio ou outros, bem como danos à propriedade, e que tais riscos e perigos nem sempre podem ser previstos ou evitados.

 

7.4.4. O usuário concorda que tais perigos e riscos são de sua inteira responsabilidade, incluindo, mas não se limitando a, escolher usar ou não capacete de proteção. A Floatility e/ou Ferrovial aconselha a usar um capacete aprovado que tenha sido devidamente dimensionado, ajustado e fixado de acordo com as instruções do fabricante em todos os momentos ao usar qualquer um dos E-floaters, seja exigido por lei ou não. O usuário entende e concorda expressamente que é de sua total responsabilidade determinar que é obrigado a usar um capacete na jurisdição em que está usando os E-floaters. Se não usar um capacete aprovado que tenha sido dimensionado, ajustado e ajustado corretamente de acordo com as instruções do fabricante, esse facto será da sua responsabilidade e risco.

 

7.4.5. O usuário concorda que, se o uso de qualquer um dos Serviços, Produtos e/ ou equipamentos relacionados causar algum dano ou dano a outra pessoa ou propriedade, será responsável por toda e qualquer consequência, reivindicações, demandas, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, lesões, honorários, custas e despesas, penalidades, honorários de advogados, sentenças, processos e/ ou desembolsos de qualquer espécie, ou qualquer natureza, previsível ou imprevisível, e conhecida ou desconhecida.

 

8. INDEMNIZAÇÃO

 

8.1. Indemnização: O usuário concorda em defender, indemnizar e isentar a Floatility, Ferrovial e as Pessoas Isentas de todas e quaisquer consequências, reivindicações, demandas, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, lesões, honorários, custos e despesas, penalidades, honorários de advogados, decisões judiciais, acordos judiciais, e/ ou desembolsos de qualquer tipo, ou natureza, previsível ou imprevisível, e conhecidos ou não, que direta ou indiretamente surjam ou estejam relacionados a qualquer reivindicação, processo, ação, demanda ou processo, feita ou interposta contra qualquer Pessoa isenta, ou por conta de investigação, defesa ou solução dela, decorrente de, ou em conexão com, até o presente ou para futuro: (i) O uso ou uso indevido dos Serviços, Produtos e/ ou equipamento relacionado, (ii) Submissões do usuário; (iii) o uso dado aos Serviços e as suas atividades em conexão com os Serviços; (iv) A violação ou suposta violação deste Contrato ou de quaisquer Termos Adicionais; (v) A violação ou suposta violação de quaisquer leis, regras, regulamentos, códigos, estatutos, decretos ou ordens de quaisquer autoridades governamentais em conexão com o seu uso dos Serviços (incluindo os E-floaters) ou suas atividades em conexão com os Serviços; (vi) informação ou material transmitido através do (s) seu (s) dispositivo (s), mesmo que não submetido pelo usuário, que infrinja, viole ou se apropriar indevidamente de qualquer direito autoral, marca registada, segredo comercial, imagem comercial, patente, publicidade, privacidade ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade; (vii) qualquer deturpação feita pelos usuários; e (viii) o uso das Pessoas Autorizadas que é enviado para a FLOATILITY (incluindo os Envios do Usuário) (todos os itens acima, “Reclamações e Perdas”). O usuário cooperará de maneira totalmente requerida pelas Pessoas Isentas na defesa de qualquer um dos precedentes. Não obstante o acima exposto, as Pessoas Isentas têm o direito exclusivo de acordar e assumir toda e qualquer Reclamação e Perda. As Pessoas Isentas reservam-se o direito de assumir a defesa e controle exclusivos de quaisquer Reclamações e Perdas. O usuário não pode liquidar quaisquer Reivindicações e Perdas sem, em cada instância, o consentimento prévio por escrito de um representante de uma Pessoa autorizada.

 

9. PRAZO E TERMO.

 

9.1. Prazo: A vigência deste Contrato inicia-se quando se usa os Serviços pela primeira vez, e termina no termo do prazo referido no ponto .2. dos Considerandos. 

 

9.2. Rescisão pela Floatility e/ou Ferrovial: A qualquer momento, e sem o consentimento do usuário, a Floatility e/ou Ferrovial poderão rescindir unilateralmente o direito do usuário de usar os Serviços, a exclusivo e absoluto critério da Floatility e/ou Ferrovial e sem qualquer aviso ou causa. O usuário pode terminar seu uso dos Serviços a qualquer momento; desde que, no entanto, (i) nenhum reembolso seja devido à Floatility e/ou Ferrovial, (ii) a vigência deste Contrato continue de acordo com este Contrato e (iii) o usuário ainda possa ser cobrado por quaisquer taxas aplicáveis de acordo com este contrato.

 

9.2.1. Este Contrato permanece em pleno vigor e efeito, de acordo com seus termos e condições, após qualquer término do seu direito de usar qualquer um dos Serviços, independentemente de como o Contrato for rescindido.

 

10. CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO; POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

 

10.1. Informações mantidas de acordo com a política de privacidade: Todas as informações pessoalmente identificáveis que são mantidas pela Floatility e/ou Ferrovial e pertencem ao usuário, incluindo todos os nomes, endereços, números de telefone, endereços de e-mail, números de cartões e/ ou números de passe, serão mantidas pela Floatility e/ou Ferrovial de acordo com sua Política de Privacidade; desde que, no entanto, (i) se houver qualquer situação em que não consiga comunicar informações pessoais às autoridades competentes, a Floatility e/ou Ferrovial poderão, a seu exclusivo e absoluto critério, fornecer o nome do usuário, endereço, número de telefone e outras informações se (ii) se a Floatility e/ou Ferrovial receberem uma intimação de qualquer tribunal ou outra autoridade, fornecerão todas as informações solicitadas de acordo com a lei aplicável e (iii) a Floatility e/ou Ferrovial poderão divulgar dados agregados e outros sobre o usuário de acordo com a lei aplicável, incluindo, sem limitação, dados gerais de latitude e longitude de seus endereços (desde que isso não permita que o endereço de um indivíduo seja identificado separadamente). Além disso, a Floatility e/ou Ferrovial podem divulgar dados individuais a terceiros mediante sua permissão e consentimento expresso (por exemplo, inscrição em um estudo).

 

10.2. Reserva de Direitos: A Floatility e a Ferrovial reservam-se o direito, sem qualquer limitação, de: (i) investigar qualquer suspeita de violação da segurança ou tecnologia da informação dos Serviços ou outros sistemas ou redes; (ii) investigar qualquer violação suspeita deste Contrato e quaisquer Termos Adicionais; (iii) investigar qualquer informação obtida por nós em conexão com a revisão dos bancos de dados de cumprimento da lei ou o cumprimento das leis criminais; (iv) envolver e cooperar com as autoridades de aplicação da lei na investigação de qualquer um dos assuntos anteriores; (v) processar os violadores deste Contrato e quaisquer Termos Adicionais; e (vi) descontinuar os Serviços, no todo ou em parte, ou, exceto conforme expressamente estabelecido em quaisquer Termos Adicionais, suspender ou encerrar o seu acesso a eles, no todo ou em parte, incluindo quaisquer contas de usuário ou registos, em qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo e sem qualquer obrigação para com o usuário ou terceiros. Qualquer suspensão ou rescisão não afetará as suas obrigações para connosco sob este Contrato ou quaisquer Termos Adicionais. Mediante a suspensão ou rescisão do seu acesso aos Serviços, ou mediante notificação nossa, todos os direitos concedidos ao usuário sob este Contrato ou quaisquer Termos Adicionais cessarão imediatamente, e este concorda que interromperá imediatamente o uso dos Serviços. As provisões deste Contrato e quaisquer Termos Adicionais, que por sua natureza devam sobreviver à sua suspensão ou rescisão sobreviverão, incluindo os direitos e licenças concedidos ao usuário neste Contrato, bem como as indemnizações, liberações, isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade e as disposições relativas à jurisdição, escolha da lei, nenhuma ação coletiva.

 

11. COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS E ACEITAÇÃO DE CONTACTO.

 

11.1. O usuário reconhece que as chamadas telefónicas para ou da Floatility e/ou Ferrovial podem ser monitoradas e gravadas e concorda com tal monitoramento e gravação.

 

11.2. O usuário verifica se as informações de contato fornecidas à Floatility e/ou Ferrovial, incluindo, entre outras, o seu nome, endereço de e-mail e o seu número de telemóvel são verdadeiras e precisas. O usuário deve certificar-se que é o atual assinante ou proprietário de qualquer número de telefone que fornece. Caso qualquer uma das suas informações de contacto mude, incluindo o número de telefone, o usuário concorda em notificar a contraparte imediatamente por e-mail para o seguinte endereço: help@efloater.com. O usuário concorda em indemnizar, defender e manter a Floatility e/ou Ferrovial isenta de e contra todas e quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes da falha na atualização de suas informações de contato (incluindo seu número de telefone), indicação voluntária de um número de telefone que não seja seu, e/ ou da sua violação de qualquer lei, regulamento ou portaria estadual ou local.

 

11.3. Ao fornecer voluntariamente o seu(s) número(s) de telefone à Floatility e/ou Ferrovial, o usuário concorda expressamente em receber mensagens de voz pré-gravadas e/ ou marcadas automaticamente ou mensagens de texto relacionadas com ofertas especiais, a sua conta, qualquer transação connosco e/ ou seu relacionamento com a Floatility e/ou Ferrovial. Essas chamadas telefónicas e mensagens de texto podem incluir, mas não estão necessariamente limitadas a, por exemplo, alterações em sua conta, códigos de verificação, informações relacionadas a disponibilização de  trotinetes, atualizações de equipamentos, promoções e informações de pagamento atualizadas. O consentimento para receber chamadas/ textos automatizados de marketing não é uma condição para qualquer utilização.

 

11.4. O usuário concorda que a Floatility e/ou Ferrovial podem obter e concorda expressamente em ser contatado por endereços de e-mail, endereços de correspondência e números de telefone fornecidos por si diretamente ou obtidos por outros meios. O usuário concorda em receber chamadas automatizadas e mensagens de texto, mesmo que cancele sua conta ou encerre seu relacionamento connosco, exceto se o usuário cancelar o recebimento. O usuário pode optar por não receber mensagens de texto respondendo a STOP para qualquer mensagem de texto. O usuário concorda em receber uma mensagem de texto adicional confirmando a sua solicitação de desativação. Para recusar chamadas telefónicas automatizadas (mas não mensagens de texto), envie um e-mail para help@efloater.com. Por favor, aguarde até trinta (30) dias para processar qualquer pedido de exclusão. É sua obrigação exclusiva notificar a Floatility de que não deseja receber chamadas ou mensagens de texto seguindo as instruções desta seção. O usuário renuncia a qualquer direito de fazer reivindicações por chamadas não autorizadas, não solicitadas ou indesejadas, ou mensagens de texto, deixando de se excluir imediatamente e de acordo com estas instruções de desativação. Tenha em atenção que, se optar por não receber chamadas/ textos automatizados, reservamo-nos o direito de efetuar chamadas/ mensagens não automatizadas para si. As suas obrigações sob esta secção sobreviverão ao fim do contrato.

 

12. TERMOS ADICIONAIS DE USO.

 

12,1. Verificação de segurança: Antes de cada uso de qualquer E-Floater, o usuário deve fazer uma inspeção básica de segurança do E-Floater, o que inclui inspecionar o seguinte: (i) exatidão das rodas; (ii) operação segura de todos os freios e luzes; (iii) bom estado do chassis; (iv) suficiente energia de carga da bateria; e (v) qualquer sinal de dano, desgaste incomum ou excessivo, ou outro problema mecânico ou necessidade de manutenção. O usuário concorda em não operar o E-floater se houver algum problema percetível, e em notificar imediatamente o serviço ao cliente para alertar a Floatility e/ou Ferrovial de quaisquer problemas.

 

12.1.1. Se a qualquer momento, antes, durante ou depois de andar em qualquer E-floater, o usuário descobrir qualquer defeito ou notar qualquer outra condição potencialmente insegura em qualquer E-floater, não importa quão leve, não deve usar o E-floater, ou, se já estiver a fazê-lo, deve parar imediatamente quando for seguro fazê-lo.

 

12.1.2. O usuário concorda em relatar imediatamente o defeito ou condição à Floatility e/ou Ferrovial.

 

12.1.3. Se o usuário não cumprir estritamente com os requisitos acima mencionados, será totalmente responsável por todas e quaisquer consequências, reivindicações, demandas, causas de ação, perdas, responsabilidades, danos, lesões, honorários, custos e despesas, penalidades, advogados taxas, sentenças, assentamentos de propósitos e/ ou desembolsos de qualquer tipo, ou natureza, previsível ou imprevisível, conhecidos ou desconhecidos, e usuário indemnizará e isentará de responsabilidade a Floatility e/ou Ferrovial.

 

12.2. E-floaters perdidos ou roubados: Se um E-floater não for devolvido dentro de 48 horas consecutivas, o E-floater pode ser considerado perdido ou roubado, a critério exclusivo da Floatility e/ou Ferrovial, e pode ser dado início a uma queixa contra o usuário junto das autoridades. Os dados gerados pelo computador dos Serviços são evidências conclusivas do período de uso dos E-floaters pelo usuário. O usuário deve relatar qualquer desaparecimento ou roubo de qualquer E-floater à Floatility e/ou Ferrovial imediatamente ou o mais rápido possível.

 

12.3. Capacetes; Segurança: A Floatility e a Ferrovial recomendam que o usuário use sempre um capacete ao usar qualquer um dos Serviços, produtos e/ ou equipamentos relacionados, sejam eles exigidos por lei ou não.

 

12.3.1. A Floatility e a Ferrovial recomendam que o usuário utilize um capacete aprovado que tenha sido dimensionado, ajustado e ajustado apropriadamente de acordo com as instruções do fabricante.

 

12.3.2. Se o uso de um capacete for exigido pelas leis, regras, regulamentos e/ ou decretos aplicáveis à área em que o E-floater é operado, como é o caso de Portugal, o usuário concorda em cumprir essas leis e regulamentos em todos os momentos.

 

12.3.3. O usuário concorda que nem a Floatility, nem a Ferrovial, nem as Pessoas Isentas são responsáveis por qualquer dano ou morte sofrida por si durante o uso dos Serviços, esteja ou não a usar um capacete no momento da lesão.

 

12.3.4. O usuário reconhece expressamente e concorda que pode precisar tomar medidas adicionais de segurança ou precauções não especificamente abordadas neste Acordo, e expressamente reconhece e concorda que determinar se deve fazer isso é de sua exclusiva responsabilidade - não da responsabilidade da Floatility e/ou Ferrovial.

 

12.4. Rotas: O usuário concorda que a Floatility e/ou Ferrovial não fornecem ou mantêm lugares para montar os E-floaters, e que a Floatility e/ou Ferrovial não garantem que sempre haja um lugar seguro para andar em qualquer flutuante eletrónico. Estradas, ciclovias e rotas podem-se tornar perigosas devido ao clima, trânsito e/ ou outros perigos fora do controle da Floatility e/ou Ferrovial. A Floatility e/ou Ferrovial não serão responsáveis por nenhum dos itens acima, sem limitação. O usuário é o único responsável por escolher uma rota responsável e segura e deve obedecer a todas as leis em todos os momentos ao escolher uma rota, sendo de sua inteira responsabilidade estar familiarizado com as leis, regras, regulamentos e/ ou regulamentos aplicáveis à jurisdição na qual estão a ser usados os Serviços e/ ou Produtos da Floatility e/ou Ferrovial.

 

12.5. Limitações da utilização: O usuário concorda que a Floatility e/ou Ferrovial não são transportadoras comuns. Meios alternativos de transporte público e privado estão disponíveis para o público em geral e para você individualmente. A Floatility e/ou Ferrovial fornece os Serviços e Produtos apenas como uma conveniência, durante o Piloto Z-Floating, e tal disponibilidade é destinada a ser usada somente por pessoas que são capazes e qualificadas para operar os E-floaters por conta própria e que concordaram com todos os termos e condições deste Contrato.

 

12.6. Limitação de Disponibilidade de Serviços: A Floatility e/ou Ferrovial fazem todos os esforços para fornecer os Serviços todos os dias úteis do período de duração do Piloto, entre as 7h00 e as 20h00, mas não garantem que os Serviços estejam disponíveis a qualquer momento, podendo eventos de força maior ou outras circunstâncias impedir a Floatility e/ou Ferrovial de fornecer os Serviços. O acesso aos Serviços também está condicionado à disponibilidade de E-floaters. A Floatility e/ou Ferrovial não representam ou garantem a disponibilidade de quaisquer Serviços ou a disponibilidade de qualquer e-floater a todo o momento. O usuário concorda ainda que a Floatility e/ou Ferrovial podem exigir que devolva um E-floater a qualquer momento.

 

12.7. Licença de imagem: O usuário, consciente, voluntária e irrevogavelmente: (1) dará seu pleno e incondicional consentimento à Floatility e/ou Ferrovial e suas afiliadas e sucessores e designa para usar a qualquer momento e ocasionalmente, sem qualquer restrição, a sua aparência e voz em fotografias, vídeos e outras gravações relacionadas ao seu uso dos serviços, em todos os sites e para toda a imprensa, promoção, publicidade, publicidade, e outros fins comerciais, incluindo todos os formatos e meios, sejam agora conhecidos ou futuramente, em todo o mundo e em perpetuidade; (2) outorga à Floatility e/ou Ferrovial e suas afiliadas, sucessoras e cessionários (a) o direito de fotografar, filmar e registar de outra forma a sua aparência e voz relacionadas com o seu uso dos Serviços, a qualquer momento, (b) todos os direitos, direitos autorais, título e interesses nos resultados de tais fotografias, vídeos e outras gravações, como um trabalho para fins de direitos autorais e (c) o direito de usar, reproduzir, exibir, distribuir, transmitir, alterar e explorar, a qualquer momento, e de acordo com o critério exclusivo da Floatility e/ou Ferrovial, tais fotografias, vídeos e outras gravações, ou qualquer componente dos mesmos, e todos os merchandising relacionados, promoções e publicidade; e (3) renunciar, liberar a Floatility e/ou Ferrovial e todas as Pessoas Isentas de todas as Reclamações que tenha ou possa ter por difamação, invasão de privacidade, direito de publicidade, violação de direitos autorais ou violação de qualquer direito concedido pelo usuário neste parágrafo.

 

12.8. Licença de Acesso: Sujeito à estrita conformidade com este Contrato e Termos Adicionais, a Floatility concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e intransferível para download (somente armazenamento temporário), exibição, visualização, uso, reproduzir e/ ou imprimir uma cópia do Conteúdo (excluindo código fonte e objeto na forma bruta ou de outra forma, que não esteja disponível para aceder e usar para ativar a exibição e a funcionalidade) num computador pessoal, telemóvel ou outro Dispositivo sem fios, ou outro dispositivo habilitado para Internet, apenas para seu uso pessoal e não comercial. Esta licença não inclui qualquer revenda ou uso comercial dos Serviços ou seu conteúdo; uso de listagens, descrições ou preços de e-floater; qualquer uso derivado dos Serviços ou seu conteúdo; qualquer download ou cópia de informações da conta em benefício de outro comerciante; ou qualquer uso de extração de dados, robôs ou ferramentas similares de coleta e extração de dados. Exceto conforme expressamente permitido neste documento, os Serviços e / ou qualquer parte dos Serviços não podem ser reproduzidos, vendidos, revendidos, visitados ou de outra forma explorados para qualquer finalidade sem o consentimento expresso por escrito da Floatility. Qualquer uso não autorizado encerra automaticamente as permissões e / ou licenças concedidas pela Floatility. A licença limitada precedente: (i) não lhe dá qualquer propriedade ou qualquer outro interesse de propriedade intelectual em qualquer Conteúdo, e (ii) pode ser imediatamente suspensa ou encerrada por qualquer motivo, a critério exclusivo e absoluto da Floatility, e sem aviso prévio ou responsabilidade.

 

12.9. Direitos de Autor e de propriedade: todo o conteúdo apresentado ou exibido nos serviços, incluindo, sem limitação, texto, gráficos, fotografias, imagens, imagens em movimento, sons e ilustrações ("Conteúdo"), é de propriedade da Floatility e/ou Ferrovial, dos seus licenciadores, fornecedores, agentes e / ou seus provedores de conteúdo. Todos os elementos dos Serviços, incluindo, sem limitação, o design geral e o Conteúdo, são protegidos por leis de imagem comercial, direitos de autor, direitos morais, marcas registadas e outras leis relacionadas a direitos de propriedade intelectual. Os Serviços só podem ser usados para o propósito pretendido para o qual estão a ser disponibilizados. Exceto conforme permitido pelos direitos de autor, o usuário não pode modificar nenhum dos materiais, não pode copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação ou trabalho contido no site. Exceto conforme autorizado sob os direitos de autor o usuário é responsável por obter permissão antes de reutilizar qualquer material protegido por direitos autorais que esteja disponível nos Serviços. O usuário deve cumprir todas as leis, estatutos, portarias e regulamentos nacionais e internacionais aplicáveis em relação ao uso dos Serviços. Os Serviços, o seu Conteúdo e todos os direitos relacionados permanecerão como propriedade exclusiva da Floatility ou de seus licenciadores, fornecedores, 

   não removerá nenhum aviso de direitos de autor, marcas registradas ou outros avisos de propriedade do material encontrado nos Serviços.

 

12.10. Marcas/ Não implicação: Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais da Floatility e/ou Ferrovial aqui utilizados (incluindo, entre outros: nome e-floater, logotipo corporativo e-floater, nome Floatility e/ou Ferrovial, logotipo corporativo Floatility e/ou Ferrovial, nome dos Serviços, design dos Serviços, e/ ou quaisquer logotipos) (coletivamente “Marcas”) são marcas comerciais ou marcas registadas da Floatility e/ou Ferrovial ou de suas afiliadas, parceiros, fornecedores ou licenciadores. O usuário não pode usar, copiar, reproduzir, republicar, fazer upload, postar, transmitir, distribuir ou modificar marcas registadas da Floatility e/ou Ferrovial de forma alguma, incluindo publicidade ou publicidade relacionada à distribuição de materiais nos Serviços, sem o consentimento prévio por escrito da Floatility e/ou Ferrovial. O usuário não deve usar o nome da Floatility e/ou Ferrovial ou qualquer idioma, imagens ou símbolos que possam, no julgamento da Floatility e/ou Ferrovial, sugerir a implicação da Floatility e/ou Ferrovial em qualquer (i) publicidade ou apresentação escrita ou oral, ou (ii) brochura, boletim informativo, livro ou outro material escrito de qualquer que seja a natureza, sem consentimento prévio por escrito.

 

12.11. Política de Submissão: Nos casos em que a Floatility especificamente convide ou solicite submissões ou comentários, a mesma incentiva a enviar os conteúdos (por exemplo, comentários a postagens de blog, participação em comunidades, dicas, etc.) à Floatility, em consideração com relação ao Site ("Submissões do usuário"). Os envios do usuário permanecem como propriedade intelectual do usuário individual. Ao postar conteúdo no nosso site, o usuário concede expressamente à Floatility um direito e licença totalmente exclusivos, perpétuos, irrevogáveis, isentos de royalties, totalmente pagos, mundiais e totalmente sublicenciados para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, transmitir, e exibir tal conteúdo e seu nome, voz e/ ou imagem como contidos na sua submissão do usuário, no todo ou em parte, e em qualquer forma em todo o mundo, em qualquer “media” ou tecnologia, agora conhecida ou futuramente descoberta, incluindo toda a promoção, publicidade, marketing, merchandising, publicidade e quaisquer outros usos auxiliares, incluindo o direito irrestrito de sublicenciar tais direitos, perpetuamente em todo o universo. Quaisquer envios do Usuário são considerados não confidenciais e a Floatility não terá a obrigação de manter a confidencialidade de qualquer informação, de qualquer forma, contida em qualquer Envio do Usuário.

 

12.12. Envios inadequados do usuário: A Floatility e/ou Ferrovial não encorajam e não procuram envios do Usuário que resultem de qualquer atividade que: (i) possa criar um risco de dano, perda, dano físico ou mental, sofrimento emocional, morte, incapacidade, desfiguração ou doença física ou mental para o usuário, para qualquer outra pessoa ou para qualquer animal; (ii) possa criar um risco de qualquer outra perda ou dano a qualquer pessoa ou propriedade; ou (iii) possa constituir crime ou ato ilícito. O usuário concorda que não se envolveu e não se envolverá em nenhuma das atividades anteriores relacionadas com a produção do envio de usuário. Sem limitar o acima exposto, concorda que, em conjunto com a sua submissão, não infligirá sofrimento emocional a outras pessoas, não humilhará outras pessoas (publicamente ou não), não atacará ou ameaçará outras pessoas, não entrará em propriedade privada sem permissão, não se passará por outra pessoa ou deturpará a sua afiliação, título ou autoridade, e não se envolverá em qualquer atividade que possa resultar em ferimentos, morte, danos à propriedade e/ ou responsabilidade de qualquer tipo. A Floatility e/ou Ferrovial rejeitarão quaisquer Submissões do Usuário nas quais a Floatility e/ou Ferrovial acreditem, a seu exclusivo e absoluto critério, que quaisquer dessas atividades tenham ocorrido. Se ocorrer notificação de um envio que supostamente viola qualquer cláusula deste Contrato, a Floatility e/ou Ferrovial reservam-se o direito de determinar, a seu exclusivo e absoluto critério, se tal violação ocorreu e remover tal envio dos Serviços a qualquer momento e sem aviso prévio.

 

12.13. Material Impróprio: O usuário está proibido de usar os Serviços para publicar ou enviar qualquer material ilegal, infrator, ameaçador, difamatório, obsceno, pornográfico ou profano ou qualquer material que infrinja ou se apropriar indevidamente de propriedade intelectual de terceiros ou possa constituir ou encorajar conduta ser considerada uma ofensa criminal ou violar qualquer lei. O usuário também concorda que enviar ou postar anúncios não solicitados ou “spam” nos ou através dos Serviços é expressamente proibido por este Contrato. Caso a Floatility ou a Ferrovial considerem, pelo seu critério exclusivo e absoluto, que o usuário violou ou é provável que venha violar as proibições acima ou quaisquer regras ou políticas aplicáveis vinculadas a estes acordos, podem levar a cabo qualquer ação que considerem necessária para sanar ou impedir a violação, incluindo, sem limitação, proibir o Usuário de usar os Serviços e/ ou a remoção imediata dos materiais relacionados dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, e cooperará plenamente com quaisquer autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou ordem judicial ou intimação solicitando ou orientando-nos a divulgar a identidade de qualquer pessoa que publique esses materiais.

 

12.14. Acesso e Interferência: O usuário concorda que não usará nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para aceder os Serviços para qualquer finalidade sem nossa permissão expressa por escrito. Além disso, concorda que não irá: (i) tomar qualquer ação que imponha, ou possa impor, a nosso exclusivo e absoluto critério, uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande na nossa infraestrutura; (ii) interferir ou tentar interferir no bom funcionamento do site ou de quaisquer atividades realizadas nos Serviços; ou (iii) ignorar quaisquer medidas que possamos usar para impedir ou restringir o acesso aos Serviços.

 

12.15 Direito de Remover Conteúdo: Exceto conforme divulgado em nossa Política de Privacidade, não iremos monitorar, editar ou divulgar o conteúdo de e-mail ou Conteúdo publicado nos Serviços, a menos que seja necessário durante a manutenção normal dos Serviços e seus sistemas ou a menos que seja exigido por lei ou na crença de boa fé de que tal ação é necessária para:

  1. cumprir a lei ou cumprir o processo legal fornecido à Floatility e/ou Ferrovial ou aos Serviços; (2) proteger e defender os direitos ou propriedade da Floatility e/ou Ferrovial, os Serviços ou os usuários dos Serviços; ou (3) agir numa emergência para proteger a segurança pessoal dos nossos usuários, dos Serviços ou do público. Os usuários permanecerão unicamente responsáveis pelo conteúdo de suas mensagens e a Floatility e/ou Ferrovial não terão nenhuma obrigação de pré-selecionar tal conteúdo. No entanto, teremos o direito, a nosso exclusivo e absoluto critério, de editar, recusar-nos a publicar ou remover qualquer material submetido ou publicado nos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. Sem limitar o precedente, teremos o direito de remover qualquer material que considerarmos estar em violação das disposições aqui contidas ou de outra forma objetável, e o direito adicional de negar a qualquer usuário que não esteja em conformidade com qualquer disposição do presente Contrato o acesso aos serviços ou qualquer parte deles.

 

12.16. Conteúdo publicado pelo usuário: o conteúdo publicado pelo usuário e os envios do usuário não representam as visualizações da Floatility e/ou Ferrovial ou de qualquer indivíduo associado à Floatility e/ou Ferrovial e não é controlado esse conteúdo. Em nenhuma circunstância o usuário deve representar ou sugerir, direta ou indiretamente, a implicação da Floatility e/ou Ferrovial ao Conteúdo publicado pelo usuário. A Floatility e/ou Ferrovial não garantem a precisão ou credibilidade de qualquer Conteúdo publicado pelo usuário nos seus Serviços ou Envios do Usuário publicados através dos seus Serviços, e não assumem qualquer responsabilidade ou assume qualquer responsabilidade por quaisquer ações que aquele possa tomar como resultado da revisão de tal usuário publicado. Através do uso dos Serviços o usuário pode estar exposto a Conteúdo que possa achar ofensivo, censurável, prejudicial, impreciso ou enganoso. Também pode haver riscos de lidar com pessoas menores de idade, pessoas agindo sob falso fingimento, questões de comércio internacional e cidadãos estrangeiros. Ao usar nossos serviços, você assume todos os riscos associados.

 

12.17. Links de Terceiros: Ocasionalmente, os Serviços podem conter links para sites que não são de propriedade, operados ou controlados pela Floatility ou suas afiliadas. Todos esses links são fornecidos apenas como um convite ao usuário. Se este usar esses links, deixará os nossos serviços. Nem nós, nem qualquer das nossas afiliadas somos responsáveis por qualquer conteúdo, materiais ou outras informações localizadas ou acessíveis de qualquer outro site. Nem nós, nem qualquer das nossas afiliadas endossamos, garantimos ou fazemos quaisquer representações ou garantias com relação a quaisquer outros sites, ou qualquer conteúdo, materiais ou outras informações localizadas ou acessíveis de quaisquer outros sites, ou os resultados que possa obter de usar qualquer outro website. Se o usuário aceder a quaisquer outros sites vinculados a ou a partir dos Serviços, fá-lo-á por sua conta e risco.

 

12.18. Parceiros Temporários: em alguns casos, fazemos parceria com outra empresa para co-promover seus serviços em nossos serviços. Nesses casos, o usuário está negociando diretamente com a outra parte. Nessas páginas ou locais, a marca dos parceiros transacionais é claramente visível e seu contrato é publicado. Ao usar essas páginas de parceiros, você está vinculado pelo Contrato de parceria, além de permanecer vinculado por este Contrato. Quando houver um conflito entre este Contrato e o contrato do parceiro, este Contrato prevalecerá.

 

12.19. Rescisão: As partes podem suspender ou rescindir o Seu direito de usar os Serviços a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo. Também podemos bloquear o seu acesso aos nossos Serviços no caso de (a) O usuário violar este Contrato; (b) não poder ser verificada ou autenticada qualquer informação que seja fornecida; ou (c) se acredite que tais ações podem causar perda financeira ou responsabilidade legal para o utilizador, os usuários ou para a Floability e/ou Ferrovial.

 

12.20. Declarações e Garantias: O usuário declara que tem mais de 18 anos de idade, tem o direito e a autoridade para outorgar este Contrato, é plenamente capaz e competente para satisfazer os termos, condições e obrigações aqui contidos, e o seu uso dos Serviços é e estará em conformidade com todas as leis aplicáveis. Declara que leu, compreendeu, concorda e obedecerá aos termos deste Contrato. Além disso, declara e garante que os Envios do Usuário e todos os elementos do mesmo são (a) de propriedade ou controlados única e exclusivamente pelo Usuário, tem permissão prévia por escrito do proprietário legítimo do conteúdo incluído nos Envios do Usuário ou é de outra forma legalmente autorizado a conceder à Floatility e/ou Ferrovial todos os direitos aqui concedidos; e (b) O uso de Floatility e/ou Ferrovial de Envios do Usuário, conforme descrito ou contemplado neste contrato, não infringe direitos autorais, direitos de marca registada, direitos de publicidade ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade, viola qualquer lei, regulamento ou direito de qualquer tipo, ou de outra forma dá origem a qualquer reivindicação ou responsabilidade acionável, incluindo, sem limitação, direitos de publicidade e privacidade e difamação. Além disso, será o único responsável por seus próprios envios de usuários e pelas consequências de postar ou publicá-los.

 

12.21. Recursos sem fio: os Serviços podem oferecer certos recursos e serviços que estão disponíveis para o usuário por meio do seu dispositivo sem fio. Esses recursos e serviços podem incluir a capacidade de aceder os recursos dos Serviços e enviar conteúdo aos Serviços, receber mensagens (incluindo mensagens de texto e SMS) dos Serviços e fazer o download de aplicativos para o seu dispositivo sem fio (coletivamente, "Recursos sem fio"). Mensagens padrão, dados e outras taxas podem ser cobradas pela sua operadora para participar dos recursos sem fio. Taxas e cobranças podem aparecer em sua fatura sem fio ou ser deduzidas do seu saldo pré-pago. A sua operadora pode proibir ou restringir certos recursos sem fio, e certos recursos sem fio podem ser incompatíveis com sua operadora ou dispositivo sem fio. O usuário deve verificar com sua operadora para descobrir quais planos estão disponíveis e quanto custam. Entre em contato com sua operadora com perguntas sobre esses problemas. Confirma que é o assinante atual e/ ou usuário habitual do número telemóvel registado nos Serviços e está autorizado a incorrer em qualquer cobrança de mensagem ou dados que possa ser cobrada pela sua operadora. O usuário está estritamente proibido de registrar um número de celular que não seja seu. Se descobrirmos que qualquer informação fornecida é falsa ou imprecisa, poderemos manter, suspender ou encerrar o seu acesso aos Serviços a qualquer momento. A sua participação nos Serviços é completamente voluntária.

 

12.21.1. O usuário concorda que, com relação aos recursos sem fio para os quais está registado, poderemos enviar comunicações ao seu dispositivo sem fio com relação a nós ou a outras partes. Além disso, podem ser recolhidas informações relacionadas com o uso dos recursos sem fio. Se registou por meio dos Serviços para recursos sem fio, concorda em notificar-nos sobre quaisquer alterações nas suas informações de contato sem fio (incluindo números de telefone) e atualizar as suas contas nos Serviços para refletir as alterações.

 

12.21.2. O usuário deve notificar a Floatility e/ou Ferrovial imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu telemóvel. Embora a Floatility e/ou Ferrovial não seja responsável por perdas causadas por qualquer uso não autorizado do seu dispositivo móvel, o usuário pode ser responsabilizado pelas perdas da Floatility e/ou Ferrovial ou outras devido a tal uso não autorizado.

 

12.22. Força Maior: Nem a Floatility, nem a Ferrovial, nem o usuário serão responsáveis por danos ou atrasos ou falhas no desempenho resultantes de atos ou ocorrências além de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: incêndio, raio, explosão, oscilação de energia ou falha, água, atos de Deus, guerra, revolução, comoção civil ou atos de autoridades civis ou militares ou inimigos públicos: qualquer lei, ordem, regulamento, portaria ou exigência de qualquer governo ou órgão legal ou qualquer representante de qualquer governo ou órgão legal; ou agitação trabalhista, incluindo, sem limitação, greves, lentidão, piquetes ou boicotes; incapacidade de garantir matérias-primas, instalações de transporte, escassez de combustível ou energia, ou atos ou omissões de transportadoras comuns.

 

12.23. Geral: Este Contrato e quaisquer Termos Adicionais serão regidos e interpretados de acordo, e qualquer Disputa e Disputa Excluída serão resolvidos de acordo com as leis do Estado Português, sem considerar os conflitos de provisões legais. Uma versão impressa deste Contrato será aceite como prova em processos judiciais e administrativos baseados ou relacionados com este Contrato, na mesma medida e sujeitos às mesmas condições que outros documentos comerciais e registos originalmente gerados e mantidos em formato impresso. Quando o usuário se comunica connosco eletronicamente, por exemplo por e-mail e mensagem de texto, consente em receber as nossas comunicações eletronicamente. Por favor, note que não somos obrigados a responder às perguntas que recebemos. O usuário concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que são oferecidas eletronicamente ao usuário satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam por escrito. Este Acordo estabelece o entendimento e acordo total entre as partes com relação ao assunto aqui tratado. A Floatility e a Ferrovial não garantem acesso contínuo, ininterrupto ou seguro aos nossos Serviços, e a operação dos Serviços pode ser interferida por inúmeros fatores fora do nosso controle. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será desconsiderada e as disposições restantes serão aplicadas. O usuário concorda que este Contrato e todos os contratos incorporados podem ser atribuídos automaticamente pela Floatility e/ou Ferrovial, a exclusivo e absoluto critério de tais empresas. Os títulos são apenas para referência e não definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou extensão de tal seção. A nossa falha em agir relativamente a uma violação pelo usuário ou por outras pessoas não renuncia ao nosso direito de agir em relação a violações subsequentes ou similares. Todas as seções que por seu contexto devem sobreviver a este Contrato sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato. Na medida permitida pela lei aplicável, o usuário concorda em renunciar, e renuncia, a qualquer lei estatutária e comum aplicável que possa permitir que um contrato seja interpretado contra o seu redator. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato ou em quaisquer Termos Adicionais, (i) nenhuma falha ou atraso pelo usuário ou por nós no exercício de quaisquer direitos, poderes ou recursos sob a lei funcionará como uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito, poder ou remédio, e (ii) nenhuma renúncia ou modificação de qualquer termo deste Contrato ou quaisquer Termos Adicionais será efetiva a menos que seja feita por escrito e assinada pela parte contra a qual a renúncia ou modificação é solicitada. O usuário é responsável por obter e manter todos os dispositivos e outros equipamentos e software, e todos os provedores de serviços de Internet, serviços móveis e outros serviços necessários para o acesso e uso dos Serviços, e o usuário será responsável por todas as despesas relacionadas a eles. A Floatility controla e opera os Serviços a partir de seus escritórios na Alemanha, e a Floatility não garante que os Serviços sejam apropriados ou estejam disponíveis para uso além da Alemanha. Se o usuário usar os Serviços de outros locais, fará tal por sua própria iniciativa e será responsável pela conformidade com as leis locais aplicáveis em relação à sua conduta on-line e conteúdo aceitável, se e na medida em que as leis locais se apliquem. Os Serviços podem descrever produtos e serviços disponíveis apenas na Alemanha. (ou apenas partes dele) e não estão disponíveis em todo o mundo. Reservamo-nos o direito de limitar a disponibilidade dos Serviços e/ ou o fornecimento de qualquer conteúdo, programa, produto, serviço ou outro recurso descrito ou disponível nos Serviços a qualquer pessoa, entidade, área geográfica ou jurisdição, a qualquer momento, a nosso único e absoluto critério, e para limitar as quantidades de qualquer conteúdo, programa, produto, serviço ou outro recurso que oferecemos. O usuário e nós isentam-se mutuamente de qualquer solicitação a este contrato da Convenção sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

 

12.24. Notificação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual: Ao operar os Serviços, podemos atuar como um “provedor de serviços” (conforme definido pela OMPI) e oferecer serviços como provedor on-line de materiais e links para sites de terceiros. Como resultado, materiais de terceiros que não possuímos ou controlamos podem ser transmitidos, armazenados, acedidos ou de outra forma disponibilizados usando os Serviços. A Floatility possui certos procedimentos legalmente obrigatórios referentes a alegações de violação de direitos autorais que ocorrem nos Serviços. A Floatility adotou uma política que prevê a remoção imediata de qualquer conteúdo ou a suspensão de qualquer usuário que tenha infringido os direitos da Floatility ou de terceiros, ou que tenha violado leis ou regulamentos de propriedade intelectual, ou qualquer um dos termos e condições deste Contrato. Se o usuário acredita que qualquer material disponível através dos Serviços viola um direito autoral, deve-nos notificar usando o procedimento de notificação para alegação de violação sob a OMPI. Responderemos prontamente para remover ou desativar o acesso ao material que se alega estar infringindo e seguiremos os procedimentos especificados na OMPI para resolver a reivindicação entre a parte notificante e o suposto infrator que forneceu o Conteúdo. O nosso agente designado (ou seja, a parte apropriada para notificação) a quem você deve endereçar avisos de infração sob a OMPI é contact@e-floater.com.

 

12.24.1. Por favor, forneça o seguinte aviso:

 

12.24.1.1. Identifique o trabalho protegido por direitos autorais ou outra propriedade intelectual que você alega ter sido violada;

12.24.1.2. Identifique o material sobre os Serviços que alega estar infringido, com detalhes suficientes para que possamos localizá-lo nos Serviços;

12.24.1.3. Faça constar uma declaração sua de que você acredita de boa-fé que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;

12.24.1.4. Faça constar uma declaração sua declarando sob pena de perjúrio que (a) as informações acima em Seu aviso são precisas, e (b) que Você é o proprietário dos interesses de direitos autorais envolvidos ou que Você está autorizado a agir em nome desse proprietário;

12.24.1.5. Indique o seu endereço, número de telefone, e endereço de e-mail; e

12.24.1.6. Aponha a sua assinatura física ou eletrónica.

 

12.24.2. A Floatility e/ou Ferrovial podem notificar os usuários sobre qualquer infração por meio de uma notificação geral sobre qualquer um de nossos Serviços, correio eletrónico para o endereço de e-mail de um usuário registado ou por comunicação escrita enviada por correio de para o endereço contante do registo. Se o usuário receber tal notificação de violação, o usuário poderá fornecer uma contra notificação por escrito ao agente designado que inclui as informações abaixo. Para ser eficaz, a contra notificação deve ser uma comunicação por escrito que inclua o seguinte:

 

12.24.2.1. Conter a sua assinatura física ou eletrónica;

12.24.2.2. Identificação do material que foi removido ou cujo acesso foi desativado, e o local em que o material apareceu antes de ser removido ou o acesso a ele foi desativado;

12.24.2.3. Uma declaração sob pena de perjúrio, de que o usuário acredita de boa-fé que o material foi removido ou desativado como resultado de um erro ou identificação incorreta do material a ser removido ou desativado; 

12.24.2.4. o seu nome, endereço físico e número de telefone, e uma declaração de que concorda com a jurisdição de um tribunal local no distrito judicial da sua residência, ou se a residência for fora da Alemanha, para qualquer distrito judicial no qual possamos ser encontrados, e que o usuário aceitará serviço de processo da pessoa que forneceu a notificação de material supostamente infrator ou de um agente de tal pessoa.

 

12.25. Atualizações dos Termos: Á medida que nossos serviços evoluírem, os termos e condições sob os quais oferecemos OFERTAS PODEM SER MODIFICADOS, PELO QUE O USUÁRIO CONCORDA EXPRESSAMENTE COM O SEGUINTE:

 

12.25.1. Podemos deixar de oferecer os Serviços sob os termos ou Termos Adicionais para os quais foram oferecidos anteriormente.

12.25.2. Cada vez que usa os serviços, o usuário subscreve um novo acordo connosco sobre os termos e condições então aplicáveis.

12.25.3. O usuário concorda que podemos notificá-lo sobre quaisquer termos atualizados, publicando um link para a versão atual deste Contrato no Aplicativo, nos Serviços e/ ou de qualquer outra maneira razoável de aviso que escolhermos.

12.25.4. O uso dos Serviços após tal notificação pelo usuário constitui seu acordo para o acordo revisto.

12.25.5. O usuário analisará o contrato de usuário/ termos de serviço publicado e quaisquer Termos adicionais aplicáveis sempre que usar os Serviços.

12.25.6. O usuário concorda que o Contrato revisto será efetivo quanto ao novo uso e transações no momento em que é publicado, ou em data posterior conforme especificado neles ou em qualquer outro aviso que lhe seja feito.

12.25.7. Este Contrato (e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis), se aplicado quando utilizou anteriormente os Serviços, continuará a ser aplicado a tal uso anterior (isto é, as alterações e acréscimos são apenas futuros), a menos que seja mutuamente acordado noutro sentido.

12.25.8. Caso qualquer aviso sobre contratos novos, revistos ou Termos Adicionais for considerado como insuficiente, o acordo prévio entre as partes deverá continuar até que um aviso suficiente para estabelecer um novo contrato ocorra.

12.25.9. O usuário deve verificar com frequência o aplicativo, a página inicial e o e-mail associado à sua conta para receber avisos, concordando que são maneiras de fornecer o aviso prévio razoáveis e suficientes.

12.25.10. O usuário pode rejeitar qualquer contrato novo, revisto ou Termos Adicionais, descontinuando o uso dos Serviços e serviços relacionados.

 

12.26. Assistência Adicional. Se o usuário não entender qualquer um dos acordos acima ou se tiver alguma pergunta ou comentário, nós o convidamos a entrar em contato connosco pelo e-mail contact@e-floater.com. Ao inscrever-se nos Serviços, concorda que: (i) Podem ser enviados avisos de assuntos importantes publicando aviso na página inicial dos Serviços ou de outra forma razoável, determinados exclusivo e absoluto critério da Floatility e/ou Ferrovial; e (ii) podem entrar em contato com o usuário e enviar-lhe comunicações por correio e e-mail para os endereços fornecidos em conta. Essas comunicações podem incluir comunicações de marketing sobre os Serviços, bem como outras ofertas promocionais não relacionadas aos Serviços. Mais concorda em receber essas comunicações de nossa parte, mesmo que tenha indicado anteriormente que não deseja mais receber nossas comunicações. A sua inscrição nos Serviços servirá como seu acordo expresso para receber essas nossas comunicações de marketing e similares. O usuário pode modificar para futuro certos tipos de comunicações por e-mail que recebe relacionadas com os nossos Serviços, seguindo as instruções contidas nesses e-mails. Tais mudanças afetarão apenas as comunicações por e-mail até o limite descrito no processo de modificação. Concorda em notificar-nos prontamente se alterar o seu endereço de e-mail ou endereço atualizando sua conta.

 

12.27. Aviso de direitos autorais: Todos os designs, gráficos, seleções de texto, arranjos e todos os softwares são Copyright © Floatility GmbH e suas empresas relacionadas ou seus licenciadores. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

 

12.28. Termos Aplicáveis para Apple iOS: Se o usuário acede ou usa os nossos Serviços por meio de um Dispositivo fabricado e/ ou vendido pela Apple, Inc. (“Apple”, com tal Dispositivo mencionado aqui como “Dispositivo Apple”):

 

12.28.1. Na medida em que o usuário acede ao Aplicativo por meio de um Dispositivo Apple, reconhece que este Contrato foi celebrado entre o próprio e a Floatility e que a Apple não é parte neste Contrato, exceto como beneficiário de terceiros, conforme contemplado abaixo.

 

12.28.2. Qualquer licença (s) concedida ao usuário neste Acordo está sujeita às Regras de Uso permitidas estabelecidas nos Termos e Condições da Apple App Store (consulte: http://www.apple.com/legal/itunes/us/terms.html) e quaisquer termos de contrato de terceiros aplicáveis ao Aplicativo.

 

12.28.3. O usuário reconhece que a Floatility, e não a Apple, é responsável por fornecer o Aplicativo e seu Conteúdo.

 

12.28.4. O usuário reconhece que a Apple não tem obrigação alguma de fornecer qualquer manutenção ou qualquer serviço de suporte com relação ao Aplicativo.

 

12.28.5. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Apple não terá outra obrigação de garantia em relação à App.

 

12.28.6. Não obstante qualquer disposição contrária neste documento, e sujeita aos termos deste Contrato, o usuário reconhece que, entre a Apple e a Floatility, apenas a Floatility e não a Apple são responsáveis por tratar de quaisquer reivindicações que ele possa ter relacionadas com o Aplicativo ou à posse e/ ou ou uso do mesmo, incluindo, mas não se limitando a: (i) reclamações de responsabilidade do produto, (ii) qualquer alegação de que o Aplicativo não esteja em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de proteção do consumidor ou legislação similar.

 

12.28.7. Além disso, o usuário concorda que, se aplicação a sua posse e uso posse e uso da App infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros, não responsabilizará a Apple pela investigação, defesa, resolução e cancelamento de tais reivindicações de violação de propriedade intelectual.

 

12.28.8. O usuário reconhece e concorda que a Apple e as subsidiárias da Apple são terceiros beneficiários deste Contrato e que, após a aceitação dos termos e condições deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerado como tendo aceite o direito) para fazer cumprir este Acordo contra o usuário como um terceiro beneficiário do mesmo.

 

12.28.9. Ao usar a aplicação, o usuário concorda em cumprir todos e quaisquer termos de terceiros que sejam aplicáveis a qualquer plataforma, website, tecnologia ou serviço que interaja com a aplicação.

 

12.28.10. O usuário declara e garante que: (i) Não está localizado em nenhum país que está sujeito a um embargo do governo alemão ou que tenha sido designado pelo governo alemão como um país “de apoio a terroristas”; e (ii) o usuário não está listado em nenhuma lista do governo alemão de partes proibidas ou restritas.

 

12.29. Google Maps: os dados do mapa que fornecemos na aplicação baseiam-se nas informações do mapa atual disponíveis, que podem ser fornecidas por terceiros, como a incorporação da API do Google Maps e podem estar imprecisas ou incompletas. Se utilizar a funcionalidade de mapas que disponibilizamos, reconhece e concorda em cumprir os Termos de Serviço adicionais do Google Maps/ Google Earth da Inc., disponíveis em https://maps.google.com/help/ terms_maps.html.

 

12.30. Direitos do consumidor na Europa: Os residentes da Europa têm direito às seguintes informações específicas sobre direitos do consumidor. Pode contactar a Comissão Europeia no seguinte site: https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/contact/problems-and-complaints/how-make-complaint-eu-level/submit-complaint_en.

 

ACEITAÇÃO DO ACORDO

 

Certifico que tenho pelo menos 18 anos de idade e que li e concordo expressamente com os termos e condições estabelecidos neste Contrato.

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